Versão 1.0 · 23 de outubro de 2026
Termos de uso e contratação
1. Serviço e partes
A Tilin é uma plataforma de gestão de programas de fidelidade para estabelecimentos comerciais. O serviço permite configurar cashback, registrar compras e resgates, organizar clientes e equipes e consultar relatórios. A contratante é a pessoa ou empresa identificada na proposta, representada por alguém com poderes para contratar.
A fornecedora será identificada por razão social, CNPJ, endereço e contato na versão definitiva destes termos e na proposta, antes do aceite. A plataforma não substitui o sistema de vendas, a emissão fiscal da loja ou a orientação contábil.
2. Planos e cobrança
- Anual com pagamento mensal: R$ 49,90 por loja por mês, durante 12 meses. São 12 cobranças mensais, totalizando R$ 598,80. Não é pagamento antecipado do ano.
- Mensal sem fidelidade: R$ 69,90 por loja por mês, com renovação mensal e sem permanência mínima.
Ambos incluem os recursos apresentados na oferta. Os valores incluem tributos sobre a assinatura. Condições para várias lojas serão especificadas em proposta, sem compartilhamento presumido de dados ou créditos entre unidades.
O início do serviço pago, vencimento, meio de pagamento e primeiro período de acesso serão confirmados antes do aceite. O processamento previsto é pelo Asaas, sujeito à disponibilização da integração. Pix ou boleto exigem pagamento pelo contratante; cobranças automáticas dependem de autorização específica. Nenhuma cobrança é autorizada apenas por enviar um formulário ou criar uma conta.
3. Aceite, vigência e renovação
A contratação exige apresentação da proposta e destes documentos, aceite expresso e entrega de uma cópia ao contratante. A versão aceita, o plano, o preço e a data do aceite deverão ser registrados. A autorização para contato comercial é separada do aceite contratual.
O compromisso anual começa na data de ativação paga acordada. Ao concluir os 12 meses, a assinatura continua mensalmente a R$ 49,90, sem nova fidelidade automática, salvo alteração futura comunicada nos termos abaixo. O plano mensal renova a cada ciclo até o cancelamento.
O preço fica mantido durante o compromisso inicial de 12 meses. Alterações posteriores de preço ou condições serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo cancelar antes de sua vigência, sem multa decorrente da alteração. Um novo compromisso de permanência depende de novo aceite expresso.
4. Cancelamento e pagamentos pendentes
Aplicam-se as condições da política de cancelamento: arrependimento com devolução integral em 7 dias; mensal sem multa; anual com compensação de 20% sobre as mensalidades restantes em caso de saída antecipada, observadas as exceções e os limites legais. Não se acumulam essa compensação e a cobrança integral dos mesmos períodos futuros.
O cancelamento não depende de quitar débitos ou a compensação. Valores legítimos de períodos já utilizados podem ser apurados separadamente, sem impedir o protocolo do pedido. Eventual atraso será comunicado antes de suspensão de acesso, com prazo de regularização informado. Não há previsão nesta minuta de negativação automática ou de multa adicional por atraso.
5. Responsabilidades pelo uso e pelo cashback
A loja define e divulga as regras do programa aos consumidores, incluindo validade e condições de resgate, e assume os créditos que conceder. Cashback é crédito promocional na própria loja, sem saque ou transferência. A mensalidade da Tilin não financia esses créditos. Encerrar a assinatura não elimina obrigações da loja perante seus clientes.
A contratante deve manter cadastros corretos, proteger senhas, conceder acessos adequados e registrar operações legítimas. É vedado usar o serviço para fraude, acesso indevido ou tratamento ilegal de dados. A Tilin responde pelo serviço nos limites da legislação aplicável; estes termos não excluem responsabilidade por falhas próprias nem direitos obrigatórios do contratante.
6. Dados pessoais da loja e dos consumidores
Para dados de clientes inseridos pela loja no programa, a loja atua como controladora e a Tilin como operadora, seguindo instruções lícitas relacionadas ao serviço. A loja deve definir uma base legal, prestar informações aos consumidores e respeitar suas solicitações. Dados de cadastro, relacionamento comercial e administração da própria assinatura são tratados pela Tilin como controladora, conforme a política de privacidade.
A Tilin deverá restringir acessos a pessoal autorizado, manter confidencialidade, adotar medidas de segurança adequadas e auxiliar a loja no atendimento de direitos e na apuração de incidentes. Incidentes com dados da loja serão comunicados sem demora injustificada, com as informações disponíveis e atualizações necessárias. Prestadores auxiliares devem assumir obrigações compatíveis; fornecedores, localidades de tratamento e eventuais transferências internacionais deverão ser informados antes da contratação.
No encerramento, as partes combinarão a devolução dos dados da loja em formato acessível e sua eliminação, ressalvadas retenções legais e de defesa de direitos. O procedimento, o prazo de solicitação e a retenção em cópias de segurança deverão constar da versão definitiva. Esta minuta não anuncia exportação automática ou exclusão imediata já disponíveis.
7. Atendimento e resolução de problemas
O canal eletrônico de suporte, cancelamento e privacidade será informado na versão definitiva e na proposta. Solicitações terão confirmação de recebimento. Não há promessa de atendimento 24 horas ou de disponibilidade ininterrupta nesta oferta. A Tilin deverá informar interrupções relevantes conhecidas e atuar para restabelecer o serviço.
Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor quando cabíveis e o acesso ao foro legalmente competente. A política de cancelamento e a política de privacidade integram estes termos. Mudanças não reduzem direitos já adquiridos nem criam fidelidade retroativa.